Atuação perante as agências reguladoras em virtude de aplicação e/ou discussão de suas legislações, bem como de seus regulamentos.

Defesa em sede de processos administrativos contra acusações de descumprimento de normas regulatórias.

Elaboração de Representações por descumprimento de normas regulatórias.

Ações judiciais na área do Direito Regulatório, em especial em face de decisões ou atos normativos de agências reguladoras.